A Magnífica Reitora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (PRAC), da Pró-Reitoria de Administração (PRA) e da Procuradoria Federal junto à UFPB, vem prestar os seguintes esclarecimentos acerca do Programa de Extensão Universitária (PROEXT).

Nos últimos três anos, a UFPB liderou o ranking nacional de propostas submetidas e aprovadas com recursos no PROEXT, edital nacional de fomento a ações de extensão e sob a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC).

Historicamente, a forma de repasse orçamentário se dava por meio do orçamento de cada universidade, conforme previsto nos editais da época:

“5.2. Para as Instituições Federais de Educação Superior, os recursos serão disponibilizados à conta de dotação orçamentária consignada, previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual e distribuídos diretamente para cada Unidade Orçamentária - UO”.

Dessa forma, a gestão orçamentária e financeira do PROEXT ocorria conforme as normas vigentes aplicáveis ao orçamento anual. Todos os editais anteriores a 2016 foram elaborados pressupondo esse custeio pelo orçamento da própria universidade.

No último edital de seleção, de 2016, a Secretaria de Educação Superior (MEC/SESu) alterou o item 5.2, que passou a ter a seguinte redação:

“5.2. Para as Instituições Federais de Educação Superior, os recursos serão disponibilizados à conta de formalização de Termo de Execução Descentralizada a ser firmado entre a instituição e o MEC/SESu”.

Portanto, a gestão orçamentária e financeira, que antes ocorria com recursos previstos no orçamento de cada instituição, passou a depender de transferência orçamentária vinculada proveniente do MEC, o que acarretou diversas consequências e prejuízos na materialização das ações previstas nos programas e projetos aprovados.

O primeiro deles foi o atraso na celebração do Termo de Execução Descentralizada (TED), cujos procedimentos para descentralização só foram encaminhados pela SESu na segunda metade de março de 2016 e o termo homologado em 20/04/2016.

Somente a partir dessa descentralização orçamentária iniciou-se o procedimento de ordenamento de despesas públicas para futuro pagamento das obrigações referentes ao PROEXT, uma vez que a legislação veda a realização de despesa sem prévio empenho (Art.60, Lei 4.320/64). Dessa forma, diversos programas e projetos ficaram sem cobertura orçamentária para o período anterior à vigência do TED.

Além disso, mesmo após a vigência do Termo houve atrasos nos repasses financeiros pelo MEC/SESu, o que ocasionou transtornos para o pagamento de bolsas e aquisição de materiais, equipamentos e serviços prestados para os diversos programas e projetos nos meses subsequentes (maio a dezembro de 2016), e gerou, inclusive, a inscrição de diversas dessas despesas em restos a pagar (no total de R$ 187.520,55).

Esta Universidade não tem medido esforços para tentar superar tais adversidades, porém deixa muito claro à comunidade universitária que os problemas, em sua esmagadora maioria, são oriundos da unidade concedente dos recursos (MEC/SESu), em razão do atraso nos repasses financeiros em tempo hábil.

Inclusive, o último repasse, que quitaria as obrigações assumidas até o final de 2016 (inscritas em restos a pagar, acima mencionados), até o presente momento não foi feito, sob a alegação de que a vigência do TED havia expirado. Todas as diligências solicitadas foram realizadas pela PRAC, PRA e Reitoria junto ao MEC, na busca de soluções para os problemas aqui relatados - ressalte-se a solicitação de prorrogação da vigência do TED.

A Administração Superior da UFPB reafirma o seu comprometimento em solucionar e superar todas as adversidades referentes ao PROEXT, no sentido de cobrar do MEC/SESu o cumprimento das obrigações formalizadas no ano passado. Lamentamos que até esta data não haja perspectiva do novo Edital PROEXT para 2017.

João Pessoa, 17 de abril de 2017.

Reitoria da Universidade Federal da Paraíba