A Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio da sua Reitoria, manifesta apoio integral à Nota Conjunta n° 1/2018, emitida ontem, 20 de fevereiro, por procuradores dos direitos do cidadão e da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal (MPF).

Em sua manifestação, os autores da nota defendem que o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, apresenta vícios que podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos, por sua pouca clareza quanto aos limites das ações de segurança pública.

Declarações de autoridades federais civis e militares que, direta ou indiretamente, defendem a violação de direitos humanos por parte do interventor e das Forças Armadas podem produzir o efeito de estimular a impunidade para eventuais abusos e violações, dizem os signatários, fazendo especial menção aos mandados coletivos de busca, apreensão e captura.

Destacam as declarações atribuídas ao Comandante do Exército, que afirmou que deveria ser dada aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”, e ao Ministro da Justiça que, em entrevista ao jornal Correio Brasiliense, fez uso da expressão “guerra” - termo atribuído a inimigos externos e não ao combate ao crime no âmbito do Estado, segundo os procuradores.

“As autoridades, todas de alto escalão, que assim se manifestam em relação à execução da intervenção, colocam sob suspeita os propósitos democráticos do ato e demandam dos órgãos públicos comprometidos com os direitos fundamentais e a defesa da Constituição uma postura de vigilância e controle sobre o desenvolvimento de sua implementação”, afirma o comunicado.

Os procuradores finalizam dizendo que possuem plena convicção de que as organizações criminosas a serem combatidas, incluindo milícias, devem ser investigadas com técnicas modernas, que atinjam o seu financiamento e o lucro auferido com suas atividades ilegais.

A nota é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pela subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª CCR, Luiza Frischeisen; e pelos procuradores adjuntos dos Direitos do Cidadão, Domingos Sávio Dresch da Silveira e Marlon Weichert.