O professor de Direito Ambiental e de Direito Urbanístico do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Talden Queiroz Farias alertou que o reuso da água ainda é pouco explorado no país, em mesa-redonda na manhã desta segunda-feira (12), no campus-sede, em João Pessoa, durante a 11ª Edição do Simpósio Brasileiro de Captação e Manejo de Água de Chuva (SBCMAC).

De acordo com o especialista, as Nações Unidas adotaram, em 2017, o tema “Águas Residuais: o recurso inexplorado” para ação referente ao Dia Mundial da Água, lançando uma publicação técnica que busca sensibilizar indivíduos, organizações e governos para o reuso de água.

O documento propõe uma abordagem circular para a gestão destas águas, compreendendo a prevenção ou redução da poluição na fonte, a coleta e tratamento de águas residuais, a fim de que sejam utilizadas como fonte alternativa, através da recuperação de subprodutos úteis.

Um dos pontos defendidos para concretizar esse modelo de gestão, conforme o pesquisador, é o enquadramento legal e regulatório adequado para as águas residuais e seu reuso, incentivos econômicos e instrumentos de gestão.

“Esta é uma questão pouco explorada no país, mesmo com nosso contexto de escassez hídrica, antes limitado aos Estados do Nordeste e agora presente em outros pontos do país”, avalia. Na imagem acima, registro do docente durante palestra.

Universalização ameaçada

Para Talden Queiroz Farias, atualmente, no plano internacional, os principais marcos regulatórios são resoluções da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), publicadas em 2010 e 2015, reconhecendo o acesso à água potável e ao saneamento como direitos humanos.

No Brasil, embora esses documentos não tenham sido ratificados, uma leitura conjunta da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, demonstram um avanço, de acordo com a análise do especialista, rumo a garantir esses direitos no país.

Ao completar duas décadas no ano passado, a Política Nacional de Recursos Hídricos brasileira, no ponto de vista do professor, já conseguiu muitos avanços, especialmente nas bacias dos rios São Francisco, Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

“Mas a efetivação dos instrumentos e criação de entes do sistema de gestão ainda é desigual nas demais bacias de domínio da União, assim bem como de Estado para Estado nas políticas públicas estaduais de gestão de recursos hídricos”.

Com a possibilidade de o Plenário da Câmara poder votar Medida Provisória que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, o pesquisador adverte sobre os riscos dessa proposta.

“O principal risco é posições extremadas pela natureza da prestação dos serviços de saneamento, que levem a impor ações, deixando de lado a demanda premente pela universalização do saneamento no país”.