Quem somos?

A Portaria Nº 331, de 11 de maio de 2021, assinada pelo Reitor Valdiney Gouveia, designa como membros da Comissão de Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decretos: José Neto Barreto Júnior (Presidente); Liana Filgueira Albuquerque; Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira; Isaac Rozas Rios; Paulo de Tarso Costa Henriques; e César Emanoel Barbosa de Lima.

 As atividades da Comissão têm por base a Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, da Presidência da República, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O Decreto Nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, estabeleceu as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. E o Decreto Nº 10.139/2019, alterado pelo Decreto nº 10.437/2020, dispôs sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.