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Carta aberta em defesa da Democracia e da Universidade Pública
A comunidade universitária (servidores docentes, técnico-administrativos e discentes) da Universidade Federal da Paraíba-UFPB, vem a público, por este instrumento, diante do contexto político nacional atual, externar sua posição sobre o processo de impedimento instaurado contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, ao tempo em que se compromete com a defesa da democracia, manifestando-se em favor do Estado Democrático de Direito e do cumprimento da Constituição Federal vigente.
A lei nº 1.079/1950, que regulamenta o processo de impedimento do chefe do Poder Executivo impõe como requisito preliminar e inarredável a existência comprovada de crime de responsabilidade atribuível ao mandatário, cometido no curso do mandato atual. O processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, em tramitação no Congresso Nacional, padece de um vício originário que o macula de forma definitiva: a falta do crime de responsabilidade, basilar à sua instauração e continuação, assim, nas atuais circunstâncias, não havendo crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Rousseff, está a sociedade brasileira diante de um golpe parlamentar, moderno, sem armas, não somente contra o mandato presidencial legítimo, mas contra a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Está ocorrendo no Brasil um infundado processo de afastamento da Presidente eleita, apoiado pela grande mídia nativa, aliada das forças derrotadas nas eleições presidenciais de 2014, em completa desconsideração a qualquer base legal constitucional, que se move nas sombras, atendendo aos interesses do grande capital internacional, do preconceito de classes e da retomada da agenda macroeconômica neoliberal, comprometida com a austeridade fiscal e com a redução do impacto orçamentário dos direitos sociais conquistados nos últimos anos.
A votação do processo na Câmara dos Deputados, marcada para o domingo, dia 17 de abril de 2016, como um jogo de copa do mundo, pôs em marcha o golpe, ao tempo em que revelou um espetáculo grotesco e ilegítimo, capaz de impactar negativamente a imprensa internacional e o mundo inteiro.
Não se pode permitir a ruptura democrática e institucional, pelo descumprimento das normas que regulam o exercício dos poderes políticos, assim como não se pode aceitar o desrespeito aos direitos adquiridos e às conquistas sociais. Desse modo, a comunidade universitária da UFPB, representada no CONSUNI, acusando a ilegitimidade e ilegalidade do processo de impeachment contra a Presidente da República, torna pública sua posição em defesa das conquistas representativas da justiça social e econômica, da preservação de políticas públicas de inclusão social, da manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários, da garantia das liberdades individuais, da construção e consolidação da Universidade pública, gratuita e de qualidade, denunciando e repudiando o golpe.
João Pessoa, sexta-feira, 29 de abril de 2016.
CONSUNI – CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UFPB