PAD – Rito Ordinário

O que é?

O processo administrativo disciplinar (PAD) – rito ordinário é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido (Lei nº 8.112/1990, art. 148).

Este procedimento não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, máxima do direito com garantias de ampla defesa e do contraditório (Lei nº 8.112/1990, Art. 143).

O PAD – rito ordinário deve ser conduzido por comissão formada por três servidores estáveis e este procedimento caracteriza-se e diferencia-se do PAD – rito sumário, dentre outros aspectos, no que se refere ao prazo de apuração, que é de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.*

*Material Elaborado pela Coordenação de Processos Administrativos da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Modelos de Documentos Utilizados

A1 – Ata de INSTALAÇÃO

A2 – Portaria de Designação de SECRETÁRIO 

A3 – Memorando nº 001 – ao REITOR – Instalação

A4 – Memorando nº 002 – à UNIDADE/ÓRGÃO – Instalação

A5 – Memorando nº 003 – ao DP – Instalação 

A6 – Notificação Prévia – NOME SERVIDOR

B1 – Intimação Testemunha-Acusado

B2 – Notificação ao Diretor – Acusado – Sobre intimação Acusado Testemunha 

B3 – Termo de Depoimento – Testemunha

B4 – Termo de Depoimento – Testemunha – Acusado não compareceu

B5 – Termo de Interrogatório – Nome Acusado

B6 – Termo de Acareação – Testemunhas

C1 – Ata de Deliberação 

C2 – Termo de Juntada de Documentos

C3 – Memorando – Prorrogação

C4 – Memorando – Recondução

D1 – Citação Indiciado-Acusado

D2 – Termo de Indiciação

D4 – Memorando Reitor – Solicita publicar edital de citação – Indiciado não encontrado

D5 – Edital de Citação – Indiciado não encontrado

D6 – Termo de Revelia

D7 – Memorando Reitor – Solicita Defensor Dativo para Indiciado não encontrado – Sem defesa

E1 – Relatório Final

MOD1 – Roteiro Questões – Depoimento de Testemunhas