Nota do Conselho Universitário da UFPB contra a PEC 55/2016

Os conselheiros representantes dos servidores técnico-administrativos no Conselho Universitário (Consuni) da UFPB apresentaram uma nota, lida pelo conselheiro Clodoaldo Gomes de Oliveira, para ser apreciada pelo Consuni contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n⁰ 55/2016, devendo esta ser publicada como uma NOTA de todo o Conselho Universitário da UFPB. Após discussões e algumas modificações, a NOTA foi aprovada por 28 (vinte e oito) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário do conselheiro Paulo Amilton Maia Leite Filho e 1 (uma) abstenção. Segue a nota:

Nota do Conselho Universitário da UFPB contra a PEC 55/2016

Tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n⁰ 241, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, aprovada na Câmara Federal e que passa agora a tramitar no Senado Federal como PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos por um período de 20 anos, o Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) se manifesta contrário às mudanças propostas no texto constitucional.

A PEC em questão propõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, congelando os gastos primários do Governo Federal sem resolver o problema relacionado às despesas com juros da dívida pública. Esta proposta elimina também a vinculação de receitas destinadas à educação, à saúde e ao orçamento da securidade social. Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas constitucionalmente ao estabelecer prioridades e preservar o gasto público nessas áreas, em particular a educação e a saúde, como políticas de Estado independentemente de governos. 

Para as universidades públicas, os efeitos da PEC serão desastrosos, principalmente considerando a política de expansão adotada na última década, que tem possibilitado o avanço em todas as dimensões de sua atuação e, especialmente, o ingresso de um maior quantitativo de estudantes no ensino superior público, inclusive um número significativo desses é de baixa renda, o que demanda uma expansão dos investimentos em assistência estudantil.

 A aprovação da PEC 55 implicará a diminuição dos recursos, da política de expansão das Universidades Públicas e das melhorias na qualidade do ensino superior nessas instituições, afetando o ensino, a pesquisa e a extensão, bem como a permanência de um número significativo de jovens oriundos da escola pública. A relevância da universidade pública e gratuita para o desenvolvimento do País e uma maior inclusão e justiça sociais justificam a necessidade de um substantivo aumento em seu financiamento.

Esta Universidade, consciente do seu papel histórico, considera fundamental que todos se unam na busca de formas para impedir retrocessos ocasionados com a aprovação dessa emenda, que terão influência trágica sobre as gerações presente e futuras. O que está em disputa não é apenas a visão política e econômica de um governo, mas o futuro da nação e da educação pública socialmente referenciada.

João Pessoa, 27 de outubro de 2016.