Identificando caminhos para melhorar o acesso à saúde sexual e reprodutiva no Nordeste

O acesso das mulheres brasileiras à sua saúde sexual e reprodutiva (SSR) é limitado, especialmente em áreas menos desenvolvidas, como o Nordeste do país, onde os problemas socioeconômicos agravam ameaças evitáveis. Nesta região, que também é o epicentro da epidemia do vírus Zika, as mulheres enfrentam mais dificuldades no acesso à contracepção financiada pelo Estado; apresentam mais casos de gravidez não planejada, principalmente entre adolescentes, negras e pardas; riscos de morte infantil, especialmente em cidades pequenas e médias; e as maiores taxas de aborto. As políticas de SSR no país estão em risco, impactadas pela pandemia de Covid-19 e pela postura antigênero promovida pelo governo federal desde 2018. Nessa situação, as prefeituras de pequenas cidades do Nordeste como Malta, podem atuar em parcerias com universidades para monitorar os problemas que afetam a SSR e desenvolver programas adequados para enfrentá-los

Pesquisadoras da UFPB desenvolveram, em parceria com a Universidade de Bristol e a Prefeitura de Malta, e o apoio do Instituto Elizabeth Blackwell, um projeto para identificar as áreas prioritárias de atuação das políticas públicas municipais de promoção da SSR na cidade de Malta - PB. Entre julho de 2021 e março de 2022, as pesquisadoras cruzaram informações sobre a situação socioeconômica e demográfica de Malta com dados sobre fecundidade, mortalidade materna, gravidez na adolescência, assistência pré-natal e incidência de ISTs para identificar as vulnerabilidades da cidade e os desafios à SSR. A pesquisa identificou deficiências na educação, que podem estar ligadas aos altos índices de gravidez na adolescência e devem ser alvo da atuação da gestão municipal. Embora as gestações sejam acompanhadas regularmente nas consultas de pré-natal, é fundamental obter mais informações sobre mortalidade materna, ISTs, bem como programas municipais de planejamento familiar. Para tanto, as pesquisadoras recomendam que a administração municipal se continue a parceria com a academia e desenvolva diálogos intersetoriais para elaborar procedimentos para monitorar regularmente os dados de SSR de Malta e assim poder abordar as áreas problemáticas de uma forma integrada.

Mais informações

Esta pesquisa foi financiada pelo Elizabeth Blackwell Institute, da Universidade de Bristol.

Contato das pesquisadoras

Xaman Minillo, Professora Adjunta do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal da Paraíba; estudante de doutorado, Universidade de Bristol, x.pinheirominillo@bristol.ac.uk

Egle Cesnulyte, Professora Sênior em Política e Desenvolvimento Internacional, Escola de Sociologia, Política e Estudos Internacionais, Universidade de Bristol, e.cesnulyte@bristol.ac.uk

Cletiane Araújo, Pesquisadora do Núcleo de Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável (NPDS/UFPB).

Sobre o projeto de pesquisa

A saúde sexual e reprodutiva (SSR) envolve o acesso ao exercício livre, seguro e prazeroso da sexualidade, bem como o bem-estar físico, mental e social na vida sexual e reprodutiva. O acesso das mulheres brasileiras à SSR é limitado, especialmente em áreas menos desenvolvidas como o Nordeste. Os problemas socioeconômicos da região representam ameaças à SSR, pois as mulheres que nelas residem enfrentam mais dificuldade de acesso à contracepção financiada pelo Estado; apresentam mais casos de gravidez não planejada, principalmente entre adolescentes, negras e pardas; maiores riscos de óbito infantil, principalmente em cidades de pequeno e médio porte; e as maiores taxas de aborto. A situação, que já era problemática, tem sido impactada negativamente pelas políticas 'antigênero' promovidas a nível federal desde 2018, Isto destaca a importância da atuação política em outras instâncias da federação, como a municipal, para a promoção da SSR. As políticas públicas são centrais para garantir a SSR por meio do acesso a informações, meios e recursos para o planejamento familiar, paralelamente à promoção do empoderamento das mulheres, reconhecendo que as violações dos direitos sexuais e reprodutivos limitam as oportunidades das mulheres tanto na esfera pública quanto na privada.

Com o objetivo de identificar as necessidades e vulnerabilidades de SSR das mulheres de Malta, assim como as áreas prioritárias de intervenção política e as possíveis maneiras pelas quais o desenvolvimento de políticas municipais pode contribuir para promover a SSR, esta pesquisa foi desenvolvida a em parceria entre a Prefeitura de Malta (mais especificamente a Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM)), a Universidade de Bristol no Reino Unido e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Esta pesquisa apresenta uma oportunidade de destacar os desafios de SSR enfrentados em pequenos municípios do Nordeste brasileiro, o que é de alta relevância considerando que as pesquisas sobre SSR na região tendem a se concentrar em cidades maiores, apesar de a maioria dos municípios brasileiros serem, como Malta, urbanos e pequenos, e neles se concentrarem as vulnerabilidades de SSR.

Não existe um único indicador sintético capaz de cobrir as complexidades da SRH. Assim, para identificar as áreas prioritárias para a gestão municipal focar na promoção da SSR, abordando esse tema em sua complexidade, desenvolvemos uma análise quantitativa exploratória e descritiva utilizando dados secundários disponíveis em bases de dados federais brasileiras. As pesquisadoras justapuseram informações socioeconômicas, educacionais e demográficas de Malta com dados sobre fecundidade, mortalidade materna, gravidez na adolescência, assistência pré-natal e incidência de infecções sexualmente transmissíveis (IST), que foram analisados contextualmente, à luz da literatura sobre SSR no Brasil e na região Nordeste, para identificar as vulnerabilidades da população e desafios à SSR. Os resultados preliminares da pesquisa foram apresentados em um workshop que também foi uma oportunidade para receber feedback de 22 mulheres da cidade de Malta para refinar os resultados e avaliar o projeto.

Atividades realizadas

Este projeto teve como objetivo identificar áreas de intervenção política para melhorar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres em nível municipal na cidade brasileira de Malta. Para atingir tal objetivo, foram planejados: coleta e organização dos dados quantitativos secundários relevantes; análise dos dados; realização de um workshop; avaliação do projeto; e divulgação dos resultados da pesquisa. O projeto atingiu todos os seus objetivos e a investigação desenvolvida identificou as áreas prioritárias e lacunas que requerem mais atenção, revelando-se um primeiro passo eficaz para identificar as necessidades e vulnerabilidades das mulheres maltesas e indicar potenciais caminhos para a administração municipal promover a SSR em Malta.

Seguindo o plano de pesquisa, a administração municipal de Malta disponibilizou acesso aos dados do CECAD-Cadastro Único e dos bancos de dados E-SUSAPS da atenção primária à equipe de pesquisa. Conforme foram identificadas algumas lacunas nos dados, essas informações foram complementadas com dados do Censo Nacional Brasileiro (IBGE) obtidos do banco de dados do Atlas de Desenvolvimento do PNUD e dados relacionados à saúde da plataforma DataSus.

Na análise dos dados, primeiramente identificou-se as características socioeconômicas e educacionais da cidade, como expectativa de vida, distribuição geográfica, perfil de gênero e etnia, acesso à educação e renda média. Seguiu-se o exame dos padrões de acesso à SSR no município, como fecundidade, mortalidade materna, gravidez na adolescência, assistência pré-natal e incidência de infecções sexualmente transmissíveis (IST). Esses dois conjuntos de dados foram então justapostos, permitindo identificar as relações entre as vulnerabilidades da população e a incidência de desafios à SSR em Malta, que foram analisados ​​contextualmente, à luz da literatura de SSR no Brasil e, mais especificamente, no Nordeste brasileiro, onde se localiza este município.

A coleta e análise de dados foram consolidadas em um relatório de pesquisa preliminar, que foi apresentado às partes interessadas em uma oficina para os atores locais, incluindo os parceiros do projeto, a administração municipal, vereadoras e representantes de grupos de mulheres da cidade. O encontro, o 1º Workshop da Saúde da Mulher de malta foi organizado e implementado com sucesso pela prefeitura de Malta no dia 8 de março de 2022, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher na cidade. Devido à pandemia de Covid e possíveis restrições de viagem, as pesquisadoras participaram digitalmente no workshop. A oficina contou com mais de 20 participantes e a apresentação feita pelas pesquisadoras contribuiu para chamar a atenção para a importância da SSR entre os cidadãos. Este evento também foi uma oportunidade para recolher feedback oral e escrito das participantes sobre a pesquisa, o que permitiu refinar os resultados e desenvolver uma autoavaliação do projeto de pesquisa. O evento foi uma oportunidade para chamar a atenção para a importância da SSR entre os cidadãos e consolidar a parceria entre a Prefeitura de Malta, a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Universidade de Bristol.

Principais achados

Malta é uma cidade com menos de 6 mil habitantes, menor que a média das cidades brasileiras, com população majoritariamente urbana e um percentual ligeiramente maior de mulheres do que de homens, seguindo a tendência da região e do país. Embora até 2010 tenha havido muitas melhorias na educação no município, a população feminina ainda apresentava altos índices de analfabetismo, 2,5 vezes os níveis nacionais, o que evidencia uma área que deve ser abordada pela administração municipal. Quase metade das mulheres de Malta estão em idade reprodutiva e sua taxa de fecundidade é semelhante à média regional e nacional de dois filhos por mulher.

No contexto brasileiro, as altas taxas de fecundidade, assim como a gravidez na adolescência, muitas vezes estão associadas à pobreza, e as médias são maiores na região Nordeste, que também apresenta indicadores de desenvolvimento mais baixos. Em Malta, entre 2000 e 2010, a percentagem de mulheres com idades compreendidas entre os 10 e os 17 anos que tiveram filhos mais do que duplicou, atingindo níveis superiores às médias regionais e nacionais, evidenciando que esta questão requer atenção da administração pública. Quase um quarto das mães com filhos pequenos da cidade em 2010 eram mães solteiras que não concluíram o ensino fundamental, proporção superior às médias regionais e nacionais e que aumentou entre 2000 e 2010. No entanto, levando em conta o histórico das políticas eugênicas pró-branqueamento brasileiras, é importante considerar essas questões a partir de uma perspectiva interseccional, e priorizar a liberdade das mulheres de se reproduzirem ou não como elemento central da SSR, ligado à saúde física, mental e o bem-estar social e a tomada de decisões livre, segura, responsável e informada. Portanto, ao avaliar a situação da SSR, mais do que a ocorrência de gestações, é importante considerar a forma como elas são desenvolvidas, se planejadas e com acesso aos cuidados médicos e de saúde. O alto número de consultas de pré-natal durante a gravidez indica que as mães estão recebendo os cuidados de que necessitam e geralmente está correlacionado com o nascimento de bebês saudáveis. Em 2017, 78% das gestações de Malta tiveram pelo menos 7 consultas, média quase 10% superior às médias estadual e nacional, indicando que o acesso ao pré-natal na cidade é satisfatório. No entanto, é importante monitorar periodicamente esses números considerando que o sistema de saúde brasileiro está sobrecarregado desde o início da pandemia de COVID-19.

Outro indicador importante para a SRR é a mortalidade materna, problema que atinge principalmente mulheres negras, pobres e com baixa escolaridade no Brasil. O número de óbitos maternos vem diminuindo no país, mas as taxas continuam elevadas, principalmente nas regiões Nordeste e Norte. A mortalidade materna pode ser reduzida atuando em causas evitáveis, como hipertensão na gravidez e partos cesáreos, que podem ser prevenidos por um pré-natal eficaz e partos humanizados. A interrupção da gravidez em condições clandestinas também causa um grande número de mortes evitáveis, principalmente entre mulheres pobres e não brancas com menor escolaridade que vivem em áreas urbanas e na região Nordeste. A mortalidade materna está ligada ao desenvolvimento, uma vez que a maioria das mortes é evitável e concentrada em países em desenvolvimento. Essa questão foi destacada no 5º Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM) de melhorar a saúde materna, pois, embora a mortalidade materna no Brasil tenha caído, em 2015 ainda permanecia quase o dobro da meta da meta do Milênio, falha ressaltada em comparação com os avanços que o Brasil fez no outros ODM. Essa questão ressurgiu nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na meta 3.1 do ODS 3 (saúde e bem-estar) que é de reduzir a mortalidade materna para 30 óbitos para cada 100.000 nascidos vivos. O desafio para o Brasil é grande, pois estima-se que com a pandemia de COVID-19, em 2020, as mortes maternas e foram mais de 2,5 vezes a taxa nacional de letalidade. Em 2019, duas mulheres em idade fértil morreram em Malta, mas não foram obtidos dados sobre as taxas de morbidade materna de Malta no último censo brasileiro, evidenciando uma lacuna nas informações que requer mais investigação.

Não foram registrados em Malta casos do vírus Zika, uma IST ligada a malformações fetais como a microcefalia e que tem o Nordeste brasileiro como epicentro global. Embora isso indique não haver necessidade imediata de amenizar os efeitos dessa doença cuja incidência está ligada à vulnerabilidade, o tema deve ser monitorado e incluído nas agendas preventivas de combate ao vetor do vírus por meio do saneamento básico e outras medidas de desenvolvimento. Desde 2016, a incidência de HIV em Malta caiu para 50% em relação às taxas anteriores, mas ainda é superior às médias nacionais e regionais. Foi identificada necessidade de mais informações relacionadas à prevenção de IST e infecções em Malta, como aquelas relativas ao uso de preservativos e resultados dos exames laboratoriais de pesquisa de doenças venéreas (VDRL) que são solicitados para todas as gestantes da cidade. A ausência dessas informações destaca a importância de gerar e atualizar dados ligados à SSR em nível municipal para monitorar a situação e desenvolver políticas para melhorá-la. Isso é especialmente relevante considerando como a pandemia de COVID-19 impactou o acesso à SSR com serviços de saúde sobrecarregados e sob medidas de distanciamento social, enquanto a violência de gênero e sexual aumentou, assim como os problemas de saúde mental.

Além de determinar as áreas que precisam de mais atenção nas políticas públicas municipais de Malta e, assim, contribuir para a promoção da SSR, o projeto inaugurou uma parceria internacional entre as três instituições e identificou projetos potenciais para ações futuras entre os parceiros por meio de pesquisa e divulgação. Embora ainda seja cedo para identificar os impactos, alguns dos participantes da oficina mencionaram que o evento proporcionou crescimento individual ao compartilhar conhecimentos e dados relevantes para embasar suas ações, mostrando-lhes alguns problemas em SSR no município e permitindo a elaboração de estratégias para enfrentá-los. Uma entrevistada comentou que trabalhando na área da saúde há 23 anos, nunca tinha visto um estudo como esse com dados tão relevantes e complexos. Seus comentários indicam que o workshop foi eficaz em chamar a atenção para a agenda de SSR, sensibilizando as partes interessadas sobre sua relevância. Por meio dos questionários identificamos que 63% dos participantes teriam interesse em fazer parte de um grupo de promoção de SSR e bem-estar na cidade, o que deveria contribuir para dar continuidade às atividades de compreensão das necessidades/desafios de SSR em pequenas cidades do Nordeste brasileiro apoiar o desenvolvimento de políticas públicas de forma sustentável na forma de pesquisa e divulgação entre as instituições parceiras e envolvendo as partes interessadas.

Recomendações

A pesquisa destacou os desafios ampliados enfrentados pelas mulheres periféricas, negras e pardas no acesso à SSR à luz do histórico de políticas eugênicas de branqueamento praticadas pelo Estado brasileiro e os efeitos nocivos das mais recentes políticas antigênero patrocinadas pelo estado federal à SSR, silenciando a população LGBTQI+ e cerceando a autonomia das minorias sexuais sobre seus corpos e o acesso à SSR. Diante disso, é imperativo que todas as organizações envolvidas elaborem estratégias para combater o sexismo e o racismo estrutural e promovam o acesso ao planejamento reprodutivo respeitando a autonomia e os direitos humanos de todos os indivíduos. Os ODS podem ser mobilizados neste Projeto, pois a agenda de desenvolvimento sustentável da ONU 2030 é conhecida e respeitada pelos servidores públicos municipais e permite abordar a SSR em sua complexidade, ligada à promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento.

As deficiências identificadas na educação dos cidadãos de Malta devem ser abordadas pela administração municipal. A ação nesta questão contribuirá para melhorar a SSR e o desenvolvimento de outros setores da cidade. A gestão municipal também deve oportunizar capacitação aos servidores que atuam com SSR de acordo com sua complexidade, para que conheçam a situação do município e possam tratá-la de forma integral. Também recomendamos à administração municipal a manter a parceria com a academia e desenvolver diálogos intersetoriais para elaborar procedimentos para monitorar os dados de SSR de Malta.

Em consonância com as lacunas nos dados identificadas, recomenda-se a realização de investigação qualitativa do currículo de educação sexual nas escolas e o desenho de estratégias para identificar se e como a população é conscientizada sobre SSR em ambientes de saúde primários para consolidar o conhecimento sobre as necessidades de SSR em Malta. Isso requer uma abordagem delicada, consciente do caráter sensível da SSR e de que a educação tem sido um campo de batalha nas disputas ideológicas do cenário político brasileiro. A população LGBTQI+ e suas necessidades de SSR também precisam ser investigadas considerando a influência sistêmica de padrões culturais heteronormativos que silenciam esses grupos.

CONCLUSÕES

A pesquisa permitiu identificar questões relevantes para a SSR, mas que não puderam ser abordadas no âmbito deste projeto e requerem investigação adicional. As lacunas nas informações incluem planejamento reprodutivo, educação sexual e desigualdades de gênero, questões que estão conectadas e têm sido campo de batalha nas disputas político-ideológicas que caracterizam o cenário político brasileiro, exigindo uma abordagem sensível em novas pesquisas a serem desenvolvidas. O conhecimento e o acesso a métodos contraceptivos seguros e eficazes, respeitando a autonomia e os direitos humanos de todos, é essencial para o exercício da SSR. Este conhecimento pode ser promovido através da educação sexual, outra área que carece de um exame mais aprofundado, tendo em conta as deficiências na educação dos cidadãos de Malta. A pesquisa identificou que há mais trabalho a ser feito para consolidar o conhecimento sobre as realidades da SSR em pequenos municípios do Nordeste, como Malta. Isso destaca uma oportunidade para que parcerias entre a administração municipal e as universidades sejam desenvolvidas por meio de pesquisa e extensão para melhorar a promoção da SSR de forma que atenda à sua complexidade e seja adequada às realidades locais.