Portaria Nº 02 - 2021-PRAPE - CAAE - Cria o Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil

Criação do Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil (CAAE) no âmbito da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante.

A PRÓ-REITORIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO AO ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, como órgão responsável por instituir normas e procedimentos que regulamentem a assistência estudantil conforme Resolução Consuni n.º 29/2010;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de democratizar a gestão dos recursos do PNAES no âmbito da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante da Universidade Federal da Paraíba (PRAPE);

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência à gestão dos recursos do PNAES no âmbito da PRAPE;

CONSIDERANDO que os setores da UFPB envolvidos na promoção e assistência estudantis e o público alvo do PNAES devem opinar sobre a execução do programa no âmbito da PRAPE;

CONSIDERANDO ser necessário reforçar e ampliar os canais de interlocução entre a PRAPE e a comunidade universitária.

                                                                                             RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante da Universidade Federal da Paraíba (PRAPE), como instância opinativa sobre a gestão do PNAES, o Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil (CAAE).

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