Comunicado

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB, atendendo à determinação Judicial (PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00003/2023/PRIORIT/ER-ADM-PRF5/PGF/AGU) cumpre que, em relação aos concursos públicos para o quadro de seu pessoal, abstenha-se de:

(i) exigir de candidatos estrangeiros oriundos de países não-lusófonos a apresentação de certificado CELPE-Bras, inclusive nos certames em andamento;
(ii) bem como de indeferir inscrições desses candidatos caso não apresentem o referido certificado, inclusive nos certames em andamento, informa ainda que:

“descabe a exigência do CELPE-Bras, em relação aos candidatos estrangeiros oriundos de países não lusófonos, seja para os concursos em andamento ou para os futuros, em razão da ausência de previsão legal”.

Para maiores esclarecimentos, a PROGEP encontra-se à disposição nos seguintes canais de atendimento:

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