Normativos Regulamentares
APRESENTAÇÃO
A seção apresenta os principais normativos regulamentares utilizados para o desempenho das competências da Coordenação de Orçamento da PROPLAN.
NORMATIVOS REGULAMENTARES
Contém instruções técnicas e orçamentárias, principalmente as referentes ao processo de elaboração da Proposta Orçamentária da União das Esferas Fiscal e da Seguridade Social
Portaria nº 3, de 10 de dezembro de 2021 
Institui o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamentação e Custos para as unidades orçamentárias e gestoras do Ministério da Educação, por meio da adoção da subação orçamentária e do plano interno.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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