MANIFESTO EM DEFESA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A publicação do Decreto Presidencial Nº 9.759/19, que extingue vários órgãos colegiados com participação popular excluindo-os da formulação e controle social nas políticas públicas, além de representar um retrocesso em nossa ainda incipiente democracia participativa, mobilizou os membros do Comitê Nacional de Educação Popular e Saúde (CNEPS), movimentos sociais e entidades da sociedade civil que lutam pelo direito à saúde, abaixo assinados, a manifestarem-se pela manutenção da composição desse Comitê e dos demais colegiados atingidos por este Decreto e assim, pelo restabelecimento do funcionamento das instâncias extintas.

A composição do CNEPS assim como dos demais colegiados atingidos pelo Decreto, prevê a participação de entidades, grupos, movimentos sociais e populares que tem trajetória reconhecida de trabalho nas áreas afetas aos Conselhos. A participação popular traz para estes colegiados diversidade de experiências, de conhecimentos, de vivências cotidianas para o embate democrático dos caminhos a serem trilhados em políticas públicas voltadas para o povo brasileiro. Excluir ou diminuir significativamente tal participação é retirar desse embate, a diversidade que está presente na vida concreta daqueles e daquelas a quem essas Políticas pretendem alcançar.

O Comitê Nacional de Educação Popular e Saúde tem um longo histórico de trabalho, desde 2009, e tem prezado pela construção participava em nível nacional, o que culminou na construção da Política Nacional de Educação Popular e Saúde para o SUS – PNEPS-SUS, publicada em 2013, por meio da Portaria nº 2.761/13, colocando os movimentos sociais como interlocutores na formulação de políticas que respondam às suas necessidades e aprimorando as relações democráticas no setor e na sociedade.

Ademais, a Saúde é um Direito fundamental e de relevância pública preconizada na Constituição Federal de 1988 e, portanto, deve estar submetida ao controle social através dos mecanismos já previstos em Lei como os Conselhos e Conferências de Saúde, assim como o fortalecimento da participação ativa da sociedade.

Diante da situação assinamos este Manifesto que repudia veementemente o Decreto Presidencial No. 9.759/19, conclamando a sociedade brasileira a se posicionar contra tal medida, fortalecendo a participação popular na luta pelo direito à saúde.