A Superintendência do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (SEBTT), direciona unidades vinculadas a partir de termos oficiais e legais que guiam nacionalmente a educação.
Abaixo são divulgadas informações referentes a legislatura do SEBTT e suas unidades:
Legislações Nacionais
Lei Nº 9.394 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei Nº 13.005 – Plano Nacional de Educação (PNE)
Lei Nº 12.772 – Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal
Lei Nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Portaria N° 750, de 30 de julho de 2024 – Revoga a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes para a regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Lei Nº 11.892 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Lei Nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008
PORTARIA MEC Nº 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 – Altera a Portaria MEC nº 959, de 27 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes e normas gerais para o funcionamento dos Colégios de Aplicação vinculados às Universidades Federais
Resoluções
Resolução Nº 16/2018 – Cria a Superintendência de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (SEBTT) da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências.
Resolução Nº 35/2018 – Regimento da Superintendência do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – UFPB
Resolução Nº 07/2017 – Regulamenta as condições de contratação e o Processo Seletivo de Professor Substituto do Magistério Superior e EBTT na Universidade Federal da Paraíba.
Resolução Nº 44/2014 – Estabelece os critérios para promoção à classe de titular dos docentes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), na Carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT).
Resolução N° 14/2024 – Estabelece critérios para distribuição de encargos ao pessoal da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), na UFPB, e regulamenta o Plano e o Relatório Individual Docente.
Resolução CONSEPE N. 05/2019 – Dispõe sobre normas para progressão funcional e promoção dos Docentes do Magistério da Educação Básica, Técnica e Tecnológica da UFPB
CNE
RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 6, DE 17 DE JULHO DE 2025 – Alteração da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 8 DE ABRIL DE 2025 () (*) – Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
Guia Pronatec de cursos FIC (2016)
Última atualização: quarta-feira, 26 de novembro de 2025
