Orientações a Gestores e Fiscais de Contratos

Esta seção contém informações, orientações e recomendações relativas à atuação das equipes de gestão e fiscalização de contratos, em especial no que diz respeito a legislações, jurisprudências selecionadas, informes, cursos gratuitos e materiais de apoio.  

Caso esteja procurando por formulários e procedimentos, acesso o catálogo de padronização. 

Dúvidas, sugestões, elogios e críticas poderão ser encaminhadas para o e-mail: contratos@sof.ufpb.br 

Normas Essenciais

# Lei nº 8.666/1993  - Lei Geral de Licitações e Contratos, vigente até 01/04/2023. Capítulos III e IV (dispõem, respectivamente, a respeito dos procedimentos de formalização, execução, alterações e rescisões de contratos administrativos; e das possibilidades de aplicação de sanções).

# Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. Títulos III e IV (Dos Contratos Administrativos; e Das Irregularidades).

# IN SEGES nº 01/2010 - Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras.

# IN SEGES/ME nº 05/2017 - Apresenta o principal roteiro normativo, com rotinas e práticas para o planejamento de contratações e o acompanhamento da execução de serviços continuados.

# Decreto nº 9.507/2018 - Regras gerais que envolvem a execução de serviços, responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos e regras inerentes aos reajustes e repactuações.

# IN SEGES nº 73/2020 - Procedimentos de pesquisa de preços para contratações, em termos de parâmetros, metodologia e prazos etc. no âmbito das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011.

# IN SEGES nº 06/2018 - Dispõe sobre as cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas e encargos sociais quando da execução indireta de obras públicas.

# IN SEGES nº 07/2018 - Altera o modelo de planilha de custos e formação de preços da IN SEGES nº 05/2017.

# IN SEGES nº 43/2020 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa.

# IN SEGES nº 91/2022 - Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

# IN SEGES nº 98/2022 -  Autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

# IN SEGES nº 11/2023 - Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos.

# Circular SUSEP nº 477/2013 - Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga condições padronizadas de acionamento e diretrizes para expectativa de risco e reclamação de risco.

# Portaria UFPB nº 640/2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos de serviços, obras e aquisições em geral firmados no âmbito da UFPB.

# Portaria nº UFPB nº 137/2018 - Define os serviços de natureza contínua no âmbito da Universidade Federal da Paraíba.

# Instrução Normativa UFPB/SOF nº 1/2023 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito da Superintendência de Orçamento e Finanças da Universidade Federal da Paraíba – SOF/UFPB – UASG 153066.

Kit de Gestão e Fiscalização de Contratos

[Clique Aqui] para acesso ao Drive contendo modelos de relatórios, listas de verificação e outros documentos.

Jurisprudência Selecionada

[Clique Aqui] - Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

[Clique Aqui] - Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União (AGU)

Materiais de Apoio, Cursos e Informes 

[Clique Aqui] - Guia Simplificado - Gestão e Fiscalização de Contratos.

[Clique Aqui] - Roteiro Resumido do Fluxo de Pagamentos.

[Clique Aqui] - Apresentação / Resumo das Rotinas de Gestão e Fiscalização de Contratos.

[Clique Aqui] - Compilado de links de materiais de apoio, cursos e informes (externos).

[Clique Aqui] - Cadernos de Logística da SEGES/ME.

[Clique Aqui] - Fluxogramas produzidos pela SEGES/ME para contratações.

[Clique Aqui] - Listas de Verificação da AGU (Aditamentos Contratuais)