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Deliberações Normativas

por LACESSE publicado 29/05/2019 15h55, última modificação 29/05/2019 15h55

Deliberação Normativa 411/1999 (Embratur) - Determina às instituições financeiras oficiais e aos municípios turísticos ou com potencial turístico que ao aprovar projetos destinados a construção, ampliação e reforma de empreendimentos dêem prioridade àqueles que contemplem padrões e critérios que objetivem proporcionar às pessoas portadoras de deficiência, condições adequadas e seguras de recepção e acessibilidade autônoma.