Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei 4.169/1962 - Oficializa as convenções “Braille” para uso na escrita e Leitura dos cegos e o Código de Contratações e Abreviaturas “Braille”.
Lei 6.538/1978 - Dispõe Sobre os Serviços Postais
Lei 7.405/1985 - Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Lei 9.045/1995 - Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres Braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.
Lei 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei 10.098/2000 - Normas gerais e critérios basicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Lei 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, assegurando acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Lei 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 13.409/2016 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Lei 13.443/2017 - Obriga que número mínimo de cada brinquedo e equipamento de lazer devem ser adaptados e identificados.