Legislação Municipal (João Pessoa)
por LACESSE
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publicado
29/05/2019 15h56,
última modificação
29/05/2019 15h56
Lei 6.812/1991 - Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicos a cinema, teatros e casas de espetáculos
Lei 7.170/1992 - Regulamenta os direitos assegurados na lei orgânica do município, às pessoas portadoras de deficiência
Lei 13.126/2018 - Cria o Selo Estabelecimento Acessível e a Comissão de Acessibilidade no município de João Pessoa.