A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Paraíba (PF/UFPB) é um órgão subordinado à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) que desenvolve suas atividades na UFPB conforme a estrutura organizacional prevista na PORTARIA Nº 172, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

De acordo com a Lei 10.480/2002, a PGF é integrada pelas Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais. No art. 10 dessa Lei é definida a competência da PGF junto às autarquias e fundações públicas:

“À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.”

Na UFPB, o órgão da Procuradoria Geral Federal é a Procuradoria Federal junto à UFPB, cuja competência legal está disciplinada internamente por meio da ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/GR/PF-UFPB, de 21 de novembro de 2013. Nesta norma estão descritas as competências de coordenação, supervisão, execução e acompanhamento de toda matéria de natureza jurídica exercida na UFPB.

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