Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), instituído pela Portaria nº 852 SGD/MGI, de 28 de março de 2023, é um conjunto de ações de adequação para ampliar o grau de maturidade em termos de proteção de dados pessoais e ações de segurança da informação. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal brasileira, instituído com o objetivo de fiscalizar, implementar e orientar a execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais.

Centrais de Conteúdo da ANPD sobre Proteção de Dados Pessoais e aplicabilidade da LGPD. O objetivo das publicações é servir de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral.

Fornece orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.

O Guia ANPD de Tratamento de Dados Pessoais para fins Acadêmicos tem por objetivo fornecer aos agentes de tratamento recomendações e orientações para a adoção de boas práticas e respaldar o tratamento de dados pessoais realizado para fins acadêmicos e de estudos e pesquisas de forma compatível com a legislação vigente.